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Portaria nº 481 de 22-12-2014
portaria federal vigente
Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, dispondo sobre os procedimentos de análise dos termos de opção para a inclusão em quadro em extinção da União.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 dez 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Aprova o Regimento Interno. Territórios.