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Portaria nº 51 de 13-02-2013
portaria federal vigente
Divulga o valor do menor vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Auxílio - Natalidade. Menor Vencimento Básico.