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PORTARIA Nº 513, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
portaria federal vigente
Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.
Órgão
Controladoria-Geral da União. Corregedoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente