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Portaria nº 515 de 16-12-2013
portaria federal vigente
Fica prorrogado, até 8 de janeiro de 2015, o prazo contido na Portaria nº 630, de 28 de dezembro de 2012, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Anistiado. Anistiado Político. Comissão Especial Interministerial - CEI.