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Portaria nº 52 de 29-01-2007
portaria federal vigente
Subdelegar competência às autoridades do Ministério do Plajenamento, Orçamento e Gestão,para, no âmbito de suas Unidades, concederem diárias, observada a legislação vigente
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria Executiva
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Concessão. Concessão de diárias. Delegação de Competência. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Subdelegação. Subdelegação de Competência.