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Portaria nº 536 de 09-07-2010
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Sergipe a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos em que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DNIT. INCRA. Representação Judicial.