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Portaria nº 572 de 24-12-2013
portaria federal vigente
Delega a competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou autoridade equivalente e hierarquicamente superior aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, para praticar os atos necessários ao atendimento das requisições de Servidores da Administração Pública Federal para a Justiça Eleitoral e sua prorrogação, fundamentadas na Lei nº 6.999, de 7 junho de 1982.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Cessão. Cessão de servidor. Justiça eleitoral.