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Portaria nº 98 de 24-04-2015
portaria federal vigente
Delega competência ao titular do Departamento de Órgãos Extintos para praticar os atos necessários à cessão, prorrogação de cessão e redistribuição de servidores oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, vedada a subdelegação.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 abr 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Delegação de Competência. Ex-Territórios Federais. Órgãos Extintos.