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Portaria nº 99 de 06-05-2008
portaria federal vigente
O inciso XIII do art. 76 do Anexo à Portaria GM/MP nº 83, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Aprova o Regimento Interno da SPOA. Aprova o Regimento Interno da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Regimento Interno da SPOA.