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Portaria PFE-DNIT Nº 00003, de 02 de março de 2016
portaria federal vigente
Estabelece, de forma excepcional, a atuação judicial da PFE/DNIT nos autos da ACP nº 0062829-12.2015.4.01.3400.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal. Procuradoria Federal Especializada Junto ao DNIT
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente