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Portaria PFE-DNIT Nº 002, de 15 de fevereiro de 2016
portaria federal vigente
Autoriza, excepcionalmente, a atuação judicial da PFE/DNIT-GO no ajuizamento das ações de desapropriação da BR-060/GO.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal. Procuradoria Federal Especializada Junto ao DNIT
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente