Portaria PFE-DNIT Nº 1, de 11 de fevereiro de 2010

portaria federal vigente

Fixa os limites de alçada para acordos ou transações em juízo nas ações de interesse do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal. Procuradoria Federal Especializada Junto ao DNIT

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 fev 2010

Esfera

federal

Situação

vigente