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Portaria PFE-INSS Nº 457/2009, de 29 de dezembro de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre a uniformização de procedimento para a manifestação do Procurador-Chefe da PFE-INSS em ação civil pública por improbidade administrativa.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal. Procuradoria Federal Especializada Junto ao INSS
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente