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Portaria PGF Nº 1002, de 02 de outubro de 2008
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias Federais nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a representação judicial do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente