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Portaria PGF Nº 1031, de 14 de outubro de 2009
portaria federal vigente
Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
14 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente