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Portaria PGF Nº 105, de 23 de fevereiro de 2010
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Ceará e a seus Escritórios de Representação a representação judicial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente