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Portaria PGF Nº 1050, de 19 de dezembro de 2007
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, na forma que especifica, e à Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA/ICMBio-SC a consultoria e o assessoramento jurídicos das unidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
19 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente