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Portaria PGF Nº 1051, de 19 de dezembro de 2007
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP nas ações que especifica
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
19 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente