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Portaria PGF Nº 1055, de 20 de dezembro de 2007
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias Federais e aos Escritórios de Representação nos Estados que especifica a representação judicial da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente