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Portaria PGF Nº 106, de 29 de janeiro de 2008
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias-Regionais Federais e Procuradorias Federais nos Estados que especifica a representação judicial da Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente