Portaria PGF Nº 1080, de 27 de outubro de 2009

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

27 out 2009

Esfera

federal

Situação

vigente