Portaria PGF Nº 109, de 01 de fevereiro de 2012

portaria federal vigente

Atribui o órgão de execução que especifica a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

1 fev 2012

Esfera

federal

Situação

vigente