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Portaria PGF Nº 1096, de 03 de novembro de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo a representação judicial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente