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Portaria PGF Nº 1108, de 04 de novembro de 2008
portaria federal vigente
Delega diretamente aos procuradores federais em exercício na Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a atribuição de exercer a representação judicial das autarquias e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente