Portaria PGF Nº 1116, de 05 de novembro de 2009

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

5 nov 2009

Esfera

federal

Situação

vigente