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Portaria PGF Nº 113, de 02 de fevereiro de 2012
portaria federal vigente
Atribui aos órgãos de execução que especifica a representação judicial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente