← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 1171, de 23 de novembro de 2009
portaria federal vigente
Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente