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Portaria PGF Nº 1205, de 27 de novembro de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, observada a sua competência territorial.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente