Portaria PGF Nº 1294, de 16 de dezembro de 2009

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

16 dez 2009

Esfera

federal

Situação

vigente