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Portaria PGF Nº 1304, de 10 de dezembro de 2008
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado da Bahia a representação judicial do IBAMA, nas ações que especifica, bem como a consultoria e o assessoramento jurídicos em licitações e contratos.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente