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Portaria PGF Nº 1309, de 11 de dezembro de 2008
portaria federal vigente
Disciplina a cobrança da dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Procuradoria-Geral Federal - PGF, o uso do sistema DÍVIDA e regulamenta a assunção e o acompanhamento das ações regressivas acidentárias pelos órgãos de execução da PGF que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente