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Portaria PGF Nº 1312, de 22 de dezembro de 2009
portaria federal vigente
Prorrogação das atividades do Grupo de Trabalho ¿ GT constituído pela Portaria PGF n.º 955, de 2009, e sua composição, com a finalidade de dar prosseguimento à análise e inscrição em dívida ativa de créditos de titularidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ¿ DNIT, correspondentes a multas de trânsito decorrentes do exercício do poder de polícia, cujas autuações tenham ocorrido em 2005
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente