← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 135, de 06 de fevereiro de 2008
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região e à Procuradoria Federal no Estado de Tocantins a representação judicial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente