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Portaria PGF Nº 139, de 16 de fevereiro de 2009
portaria federal vigente
Atribui aos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto nos casos que especifica
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente