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Portaria PGF Nº 140, de 16 de fevereiro de 2009
portaria federal vigente
Atribui às unidades da Procuradoria-Geral Federal que indica a consultoria e o assessoramento jurídicos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em matéria de benefícios
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente