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Portaria PGF Nº 140, de 16 de março de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre a representação judicial da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nas ações de execuções fiscais e respectivas ações de embargos, perante órgãos da Justiça do Estado de Rondônia, que passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado de Rondônia.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente