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Portaria PGF Nº 156, de 19 de março de 2013
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul a representação judicial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
19 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente