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Portaria PGF Nº 157, de 20 de março de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre a representação judicial das entidades relacionadas, relativamente às ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante órgãos da Justiça do Estado de Santa Catarina, que passa a ser exercida pela Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente