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Portaria PGF Nº 157, de 20 de março de 2013
portaria federal vigente
Regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral Federal o procedimento para solicitação de intervenção das autarquias e fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de controle concentrado e em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente