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Portaria PGF Nº 158, de 20 de março de 2007
portaria federal vigente
A Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina - PFSC, assumirá a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Santa Catarina, relativamente às ações cujos objetos não sejam de matéria especializada em meio ambiente, perante os órgãos da Justiça que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente