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Portaria PGF Nº 161, de 27 de fevereiro de 2012
portaria federal vigente
Atribui ao órgão de execução que especifica a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ¿ ICMBio
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente