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Portaria PGF Nº 164, de 20 de fevereiro de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais que especifica
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente