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Portaria PGF Nº 164, de 29 de fevereiro de 2012
portaria federal vigente
Designação de Procurador Federal para cumprir a Carta Precatória nos autos do processo que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente