Portaria PGF Nº 17, de 11 de janeiro de 2013

portaria federal vigente

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 jan 2013

Esfera

federal

Situação

vigente