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Portaria PGF Nº 182, de 14 de março de 2011
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal da Paraíba a representação judicial e extrajudicial da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, bem como a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
14 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente