Portaria PGF Nº 199, de 02 de março de 2009

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região a representação judicial da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

2 mar 2009

Esfera

federal

Situação

vigente