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Portaria PGF Nº 201, de 28 de março de 2013
portaria federal vigente
Dispõe sobre o pedido de autorização necessário para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromissárias.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente