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Portaria PGF Nº 203, de 23 de março de 2010
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão a representação extrajudicial e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, bem como a defesa judicial e extrajudicial dos direitos indviduais e coletivos dos indígenas e de suas comunidades, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente