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Portaria PGF Nº 203, de 25 de fevereiro de 2008
portaria federal vigente
Regulamenta os procedimentos a serem adotados na análise e acompanhamento dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
25 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente