← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 204, de 03 de abril de 2007
portaria federal vigente
Delegação, ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, competência para exercer a representação das autarquias e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores, com reserva do exercício de iguais atribuições.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente